Compete a Secretaria de Meio Ambiente:

I- elaborar, planejar e implementar a política ambiental do Estado;

II- monitorar, avaliar e executar a política ambiental do Estado;

III- promover a articulação interinstitucional de cunho ambiental nos âmbitos, federal, estadual e municipal;

IV- propor, gerir e coordenar a implantação de Unidades de Conservação sob jurisdição estadual;

V- coordenar planos, programas e projetos de educação ambiental;

VI- fomentar a captação de recursos financeiros através da celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a implementação da política ambiental do Estado;

VII- propor a revisão e atualização da legislação pertinente ao sistema ambiental do Estado;

VIII- coordenar o sistema ambiental estadual; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto ao meio ambiente;

IX- articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;

X- exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.