Art. 13. À Secretaria Municipal de Controle Interno compete, dentre outras atribuições

regimentais:

I – a rcahzaçáo do controle intemo das atividades de administração financeira,

patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e

Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que

recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;

II – a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais,

através darealização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções,

conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;

III – a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em

órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado

e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;

IV – a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta,

nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros

do Município;

V – a comprovação da legalidade e avaliação da eÍicácia e eficiência das gestões

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração

Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;

VI – a auditoria da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e

Indireta;

VII – a verificação da regularidade de processos de licitação pública;

Vm – a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a Gestão Fiscal;

IX – a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação

peftinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;

X – a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, enos, falhas ou

omissões na execução orçament étria e Íinanceira;

XI – o zelo e a açáo para fazer cumprir a política Municipal de transparência, acesso aos

cidadãos às informações e eticanaAdministração Pública;

XII – o recebimento de denúncia e reclamações sobre o atendimento dos serviços

públicos, bem como o encaminhamento para solução juntos aos órgãos competentes e

respectivo acompanhamento ;

XIII – a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores

municipais e a instauração, condução ou requisição de sindicâncias, processos

administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a paftir

de representações e denúncias, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades

praticadas por servidores da Administração Municipal, observado o disposto no Estatuto

dos Servidores Públicos Municipais;

XIV – expedir recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração

Municipal, quando se fizer necessário.