Art. 23. À Secretaria Municipal de Integraçáo Regional Oeste compete, dentre outras

atribuições regimentais :

I – formular, coordenar e executar as ações de caráter administrativo, visando a

implementação das políticas públicas destinadas a promover o desenvolvimento

socioeconômico da região Oeste do Município;

II – realizar estudos, pesquisas e levantamentos sobre o espaço geográfico e a distribuição

populacional nos povoados e distritos do Município;

III levantar informações referentes à estrutura produtiva da região, de modo a gerar

dados estatísticos que permitam areahzação de estudos e análises sobre a potencialidade

de desenvolvimento;

IV – acompanhar a execução dos projetos e programas oficiais de responsabilidade dos

governos federal, estadual e municipal, nas áreas de

saúde, agricultura, educação, meio ambiente, turismo, assistência social e outras de igual

importância;

V – encaminhar sugestões aos órgãos competentes, em todas as esferas de governo,

visando à implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento

sustentável das comunidades rurais, conforme a vocação econômica e sociocultural dos

seus habitantes;

VI – participar das discussões e deliberações que digam respeito às questões de interesse

das populações rutais, principalmente por ocasião da elaboração das nornas

orçamentárias municipais;

VII – desenvolver ações de prevenção e combate aos agravos provocados por desastres

naturais, principalmente no que se refere aos impactos provocados por enchentes e secas

prolongadas que põe em risco a segurança das populações rurais;

VIII – exercer outras competências correlatas à sua area de atuação e que lhe forem

delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.