É de competência da Secretaria Municipal de Obras:

I- a programação, coordenação e execução da política urbanística do município

II- o cumprimento do plano diretor e a obediência do código de posturas e obras, da ocupação e uso do solo

III- a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano

IV- a execução das atividades de manutenção dos parques e praças municipais

V- a execução das atividades concernentes à iluminação pública do município, a viabilização dos serviços públicos de água e esgoto

VI- a execução das atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito

VII- a programação, coordenação e execução das atividades de manutenção dos próprios municipais

VIII- a coordenação e execução da política de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos

IX- a abertura de vias públicas e de rodovias municipais

X- a execução de obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, obras de arte corrente e especiais

XI- a elaboração dos projetos de engenharia e seus orçamentos, necessários à execução dos programas de ação municipal a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.