Art.25. Ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – ÁGUA PREV compete, dentre outras atribuições regimentais:

I – a execução da política municipal de previdência dos servidores públicos municipais;

II – a administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo;

III – a atividade de conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados;

IV – a administração do Fundo de Previdência Municipal.