“Art. 24-A. Compete à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres,

dentre outras atribuições regimentais:

I – Planejar, propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas para as mulheres

II- Estimular e apoiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e

diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município;

III – Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de

violação de direitos e discriminação contra as mulheres, com ênfase em programas e

projetos de apoio a mulheres em situação de violência e vulnerabilidade;

IV – Elaborar e executar, em parceria com outros órgãos da Administração

Municipal e entidades afins, políticas públicas de interesse específico das mulheres;

V – Propor medidas e atividades que garantam os direitos das mulheres e

promovam sua plena inserção na vida económica, social, política e cultural do

Município;

VI – Manifestar-se sobre questões de gênero em todas as esferas de

Governo, visando assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres;

VII – Propor e acompanhar programas ou serviços destinados ao

atendimento das mulheres no âmbito da Administração Municipal;

VIII – Criar instrumentos que facilitem a organização e mobilização das

mulheres, apoiando movimentos organizados de mulheres no Município;

IX – Promover e realizar cursos, congressos, seminários e eventos que

contribuam para a conscientização da população sobre os direitos das mulheres;

X – Desenvolver programas de conscientização e de formação específica

para a inserção das mulheres no mercado de trabalho;

XI – Coordenar e implementar campanhas institucionais sobre questões de

género, utilizando material informativo para a população;

XII – Fiscalizar e exigir o cumprimento de toda legislação que assegure os

direitos das mulheres;

XIII – Estabelecer, em conjunto com órgãos/entidades afins, programas de

formação e treinamento para as servidoras e servidores públicos municipais, visando

eliminar discriminações de gênero nas relações profissionais e no atendimento ao

público;

XIV – Sistematizar e manter atualizado o banco de dados com informações

sobre a situação das mulheres no Município;

XV – Elaborar e executar projetos ou programas que abordem as condições

das mulheres, permitindo sua incorporação por outras secretarias;

XVI – Colaborar com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher,

prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessário para seu funcionamento

regular e assegurando sua participação na formulação de propostas de trabalho;

XVII – Fomentar e fortalecer parcerias com instituições e organizações do

setor privado, público, em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações

da Sociedade Civil (MROSC), regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

para viabilizar projetos;

XVIII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do

Poder Executivo.