“Art. 24-B. Compete à Secretaria Municipal de Integração Regional Leste,

dentre outras atribuições regimentais:

I – formular, coordenar e executar as ações de caráter administrativo,

visando a implementação das políticas públicas destinadas a promover 0

desenvolvimento socioeconômico da região Leste do Município;

II – realizar estudos, pesquisas e levantamentos sobre o espaço geográfico e

a distribuição populacional nos povoados e distritos do Município;

III – levantar informações referentes à estrutura produtiva da região, de

modo a gerar dados estatísticos que permitam a realização de estudos e análises sobre

a potencialidade de desenvolvimento;

IV – acompanhar a execução dos projetos e programas oficiais de

responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal, nas áreas de saúde,agricultura, educação, meio ambiente, turismo, assistência social e outras de igual

importância;

V – encaminhar sugestões aos órgãos competentes, em todas as esferas de

governo, visando à implementação de políticas públicas que promovam o

desenvolvimento sustentável das comunidades rurais, conforme a vocação econômica

e sociocultural dos seus habitantes;

VI – participar das discussões e deliberações que digam respeito às questões

de interesse das populações rurais, principalmente por ocasião da elaboração das

normas orçamentárias municipais;

VII – desenvolver ações de prevenção e combate aos agravos provocados por

desastres naturais, principalmente no que se refere aos impactos provocados por

enchentes e secas prolongadas que põe em risco a segurança das populações rurais;

VIII – exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe

forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.